Responsabilidade civil: o quê o seguro cobre?

A responsabilidade civil é um dos conceitos mais relevantes dentro do mundo dos seguros e impacta diretamente a vida cotidiana das pessoas e empresas. 

Trata-se da obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja por ação, omissão, negligência ou imprudência. 

Diante desse cenário, os seguros de responsabilidade civil desempenham um papel essencial na proteção patrimonial e na mitigação de riscos financeiros decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros. 

Mas até que ponto um seguro cobre tais danos? Este artigo explora em detalhes a responsabilidade civil e as coberturas oferecidas pelos seguros.

Vamos lá? Siga a leitura!

O que é Responsabilidade Civil?

A responsabilidade civil é um princípio jurídico que determina que aquele que causa um dano a outrem deve repará-lo. No Brasil, esse conceito está previsto no Código Civil, principalmente nos artigos 186 e 927.

O artigo 186 estabelece:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Já o artigo 927 dispõe que:

“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Ou seja, sempre que uma pessoa ou empresa causar prejuízo a terceiros, poderá ser responsabilizada, sendo necessário indenizar o prejudicado.

Tipos de Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil pode ser classificada de diferentes maneiras, sendo as principais:

Responsabilidade Civil subjetiva

A responsabilidade civil subjetiva ocorre quando há a necessidade de comprovar a culpa do agente causador do dano. Isso significa que a vítima deve demonstrar que o dano ocorreu por dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do responsável. Esse é o modelo predominante no direito civil brasileiro.

Assim, são requisitos da responsabilidade subjetiva: a) a culpa; b) a imputabilidade; c) o ato contrário ao direito; d) o dano ou prejuízo; e) o nexo de causalidade.

Responsabilidade Civil objetiva

A responsabilidade civil objetiva, por outro lado, independe de culpa. Ela se baseia no risco da atividade desempenhada. Isso significa que, mesmo que o agente não tenha agido com dolo ou culpa, ele pode ser responsabilizado pelo dano causado. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) adota esse princípio em diversas situações, especialmente em casos de relação de consumo.

Responsabilidade Civil contratual e extracontratual

Contratual: Surge do descumprimento de um contrato, como o atraso na entrega de um imóvel comprado na planta.

Extracontratual: Resulta de atos ilícitos fora de um vínculo contratual, como um acidente de trânsito causado por um motorista imprudente.

Responsabilidade Civil profissional

Engloba os danos causados por profissionais no exercício de suas funções, como médicos, advogados e engenheiros. Caso um erro médico cause danos a um paciente, por exemplo, o profissional pode ser responsabilizado.

Responsabilidade Civil empresarial

Empresas podem ser responsabilizadas por danos causados a clientes, funcionários ou terceiros. Um exemplo clássico é um supermercado que deixa um piso molhado sem sinalização, levando um cliente a escorregar e se machucar.

Seguro de Responsabilidade Civil: O que ele cobre?

Os seguros de responsabilidade civil são contratados para proteger financeiramente os segurados contra eventuais indenizações a terceiros. Eles cobrem diferentes tipos de situações e estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas.

Seguro de Responsabilidade Civil geral

Este seguro cobre danos materiais, corporais e morais causados a terceiros. É muito comum entre empresas, lojas e estabelecimentos comerciais que desejam se proteger contra eventuais indenizações decorrentes de acidentes e incidentes.

Pode ser contratado por pessoas físicas e jurídicas, e pode cobrir danos como materiais, corporais, morais e estéticos.

Além disso, custos e despesas judiciais também podem ser cobertos, bem como danos a terceiro por defeitos de produtos, danos causados por obras de construção, demolição, instalação e montagem de máquinas e equipamentos, e etc.

Seguro de Responsabilidade Civil profissional

Destinado a profissionais liberais, como médicos, dentistas, veterinários, advogados e engenheiros. Ele protege contra processos judiciais decorrentes de erros, omissões ou falhas na prestação de serviços.

Isso porque, devido à profissão, esses profissionais estão mais sujeitos ao risco, em razão do seu ofício, sendo que, a falha na prestação de serviços pode trazer consequências financeiras e jurídicas.

Por isso, é indicado que os profissionais citados acima contratem o seguro de Responsabilidade Civil profissional, já que estão sujeitos a responder judicialmente por erros de execução durante a jornada de trabalho.

Seguro de Responsabilidade Civil para empresas

Esse tipo de seguro cobre danos causados por funcionários ou pela própria atividade empresarial. Inclui desde acidentes em instalações até falhas em produtos vendidos.

A responsabilidade civil pode ser atribuída a uma empresa que tenha provocado danos materiais, corporais ou morais a outras pessoas. 

Assim, para se proteger, as empresas podem contar com o seguro, que visa evitar perdas financeiras indiretas que o segurado possa ter, por causar danos a terceiros. 

Vale lembrar, ainda, que danos causados por funcionários também são de responsabilidade da empresa, em razão de que o funcionário representa a empresa, portanto, quanto maior o tamanho da empresa, maior a necessidade de um seguro que cubra os riscos em razão de responsabilidade civil. 

Seguro de Responsabilidade Civil para veículos

Este é o tipo mais comum de seguro, sendo que sua cobertura é voltada para acidentes de trânsito em que o segurado seja responsável por danos a terceiros. 

A cobertura contra terceiros (danos materiais e danos corporais) protege contra prejuízos causados a outras pessoas envolvidas no acidente.

Normalmente, existem os tipos de seguros diferentes para veículos, como RCF-V, RV-V e o RC contingente. 

O RCF-V é facultativo, e indeniza danos causados a terceiros, sendo que, a partir de junho de 2023, tornou-se obrigatório para veículos de transporte de cargas.

O RC-V protege terceiros de danos causados por veículos do segurado durante o transporte de cargas. 

Já o RC contingente é uma cobertura adicional no seguro de responsabilidade civil geral, e protege de danos provocados a terceiros por veículos que não são de sua propriedade. 

O Seguro de Responsabilidade Civil sempre cobre os danos?

Embora os seguros de responsabilidade civil sejam essenciais para proteger o patrimônio e evitar despesas elevadas com indenizações, existem algumas limitações e exclusões que precisam ser consideradas.

Casos em que o seguro pode não cobrir

• Danos intencionais: se o segurado causar um dano intencionalmente, a seguradora pode negar a cobertura.

• Atos ilegais: se o dano for causado por uma atividade criminosa, o seguro não cobrirá.

• Danos a bens do próprio segurado: o seguro cobre apenas danos causados a terceiros.

• Multas e penalidades legais: multas administrativas ou sanções judiciais não costumam ser cobertas.

Importância da análise da apólice

Antes de contratar um seguro de responsabilidade civil, é fundamental analisar a apólice detalhadamente para entender quais riscos estão cobertos e quais não estão. 

Cada contrato tem suas particularidades, e a seguradora pode incluir cláusulas específicas para determinadas exclusões ou limitações.

Conclusão

A responsabilidade civil é um princípio fundamental do direito e pode gerar impactos financeiros significativos para indivíduos e empresas. 

Ter um seguro de responsabilidade civil é uma estratégia eficaz para mitigar esses riscos e garantir proteção contra indenizações inesperadas.

No entanto, é essencial entender que nem todas as situações são cobertas e que cada apólice tem suas especificidades.

Portanto, ao contratar um seguro de responsabilidade civil, é importante ler atentamente os termos do contrato, avaliar a reputação da seguradora e esclarecer todas as dúvidas antes de assinar. Dessa forma, é possível garantir uma proteção eficaz e evitar surpresas desagradáveis no futuro.

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